MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 |
| Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.783, de 11 de Janeiro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/09/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 30 de Outubro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/09/2012 a 18/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/10/2012. Senado Federal: 10/10/2012 a 23/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/10/2012 a 26/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 27/10/2012. Congresso Nacional: 12/09/2012 a 10/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2012 a 19/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |