MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 |
| Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.788, de 14 de Janeiro de 2013 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/08/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 45, de 18 de Outubro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2012. Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012. Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |