MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 |
| Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.767, de 27 de Dezembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/08/2012, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 18 de Outubro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/09/2012. Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012. Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |