MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 576, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 |
| Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.743, de 19 de Dezembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/08/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 43, de 9 de Outubro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012. Comissão Mista: *. Câmara dos Deputados: até 12/09/2012. Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012. Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |