MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 |
| Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/08/2012, Página 49 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 42, de 25 de Setembro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 04/09/2012. Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012. Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |