MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.729, de 18 de Outubro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/06/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 40, de 27 de Agosto de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 8/8/12 Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12 Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012 |
Prazos:Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012) |