MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570, DE 14 DE MAIO DE 2012 |
| Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.722, de 3 de Outubro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/05/2012, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 32, de 26 de Junho de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12 Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |