MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 3 DE MAIO DE 2012 |
| Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.703, de 7 de Agosto de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 03/05/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 26 de Junho de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/5/12 Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12 Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |