MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 24 DE ABRIL DE 2012 |
| Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.684, de 18 de Julho de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/04/2012, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 28, de 13 de Junho de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 22/5/12 Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
Prazos:Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/04/2012 a 01/05/2012) |