MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012 |
| Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.716, de 21 de Setembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/04/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 13 de Junho de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 22/5/12 Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |