MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 |
| Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/04/2012, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 23, de 24 de Maio de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/12. Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12. Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |