MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012 |
| Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/03/2012, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 10 de Maio de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/4/12. Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12. Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |