MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 |
| Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.655, de 30 de Maio de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 01/12/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 1º de Março de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/12/2011 a 07/12/2011. Comissão Mista: 01/12/2011 a 14/12/2011. Câmara dos Deputados: 15/12/2011 a 07/02/2012. Senado Federal: 08/02/2012 a 21/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/02/2012 a 24/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2012. Congresso Nacional: 01/12/2011 a 10/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2012 a 09/05/2012. |