MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 |
| Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 5, de 27 de Fevereiro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011. Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011. Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011. Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012. Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012. |