MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 |
| Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 3, de 15 de Fevereiro de 2012 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011. Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011. Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011. Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012. Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012. |