MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 |
| Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 10 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 46, de 6 de Dezembro de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 14/10/2011 a 19/10/2011. Comissão Mista: 13/10/2011 a 26/10/2011. Câmara dos Deputados: 27/10/2011 a 09/11/2011. Senado Federal: 10/11/2011 a 23/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2011 a 26/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2011. Congresso Nacional: 13/10/2011 a 11/12/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2011 a 21/03/2012. |