MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 |
| Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.599, de 23 de Março de 2012 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/09/2011, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 44, de 18 de Novembro de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012. |