MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 |
| Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/08/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 39, de 22 de Setembro de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011. Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011. Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011. Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011. Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011. |
Prazos:ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EMENDAMENTO À MPV 540/11. Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 11/08/2011. Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011. Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011. Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011. Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011. |