MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 |
| Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.543, de 8 de Dezembro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/07/2011, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 38, de 21 de Setembro de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. |