MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 1º DE JULHO DE 2011 |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.501, de 7 de Outubro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 01/07/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 37, de 2 de Setembro de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011. Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011. Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011. Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011. Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011. |