MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011 |
| Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/05/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 14 de Julho de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 24/05/2011 a 29/05/2011. Comissão Mista: 23/05/2011 a 05/06/2011. Câmara dos Deputados: 06/06/2011 a 19/06/2011. Senado Federal: 20/06/2011 a 03/07/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2011 a 06/07/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2011. Congresso Nacional: 23/05/2011 a 03/08/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2011 a 02/10/2011. |