MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2011 |
| Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.499, de 29 de Setembro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/05/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 27, de 30 de Junho de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011. Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011. Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011. Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011. Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011. |