MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011 |
| Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.490, de 16 de Setembro de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/04/2011, Página 2 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 26, de 20 de Junho de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 30/04/2011 a 10/05/2011. Comissão Mista: 29/04/2011 a 12/05/2011. Câmara dos Deputados: 13/05/2011 a 26/05/2011. Senado Federal: 27/05/2011 a 09/06/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/06/2011 a 12/06/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 13/06/2011. Congresso Nacional: 29/04/2011 a 27/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2011 a 08/09/2011. |