MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011 |
| Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 08/04/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 27 de Maio de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011. Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011. Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011. Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011. Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011. |