MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011 |
| Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
| Situação: Convertida na Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/03/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 19, de 10 de Maio de 2011 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011. Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011. Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011. Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011. Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011. |