MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 |
| Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
| Situação: Sem Eficácia |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/01/2011, Página 1 |
| Íntegra da MP |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 25 de Março de 2011 (prorrogação da vigência) |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 32, de 8 de Agosto de 2011 (Encerramento da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011. |