
Plano Mansueto
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ficou conhecido como Plano Mansueto por ter sido proposto pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Trata-se de um programa temporário de curto prazo que permite que estados e municípios sem capacidade de pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças.

Prazo
- Estados terão até 2022 para recuperar suas finanças e melhorar dois indicadores que atestam a capacidade de pagamento:
poupança corrente (relação despesa corrente/receita corrente ajustada) e liquidez (obrigações financeiras/disponibilidade de caixa).
- Prefeitos que vão assumir o mandato em 2021 terão prazo até 2024.
Exigências para aderir
Para aderir ao programa, os estados terão que cumprir TRÊS de um conjunto de oito possibilidades:

Renegociação da dívida
- O projeto aumenta em mais dois anos o prazo para que os estados consigam cumprir o limite de expansão da despesa primária corrente, limitado ao IPCA.
- Para isso, a proposta altera a Lei Complementar 156/16, que permitiu o alongamento da dívida dos estados com a União por um prazo adicional de 20 anos.
- Se o estado não conseguir cumprir essa exigência, ele não mais perderá o benefício do alongamento de 20 anos da dívida, mas será penalizado com encargos de inadimplência imputados ao saldo devedor.