Mineração em terras indígenas - Câmara dos deputados

Mineração em terras indígenas: entenda por que esse tema é polêmico

Prevista na Constituição, a mineração em terras indígenas tem despertado grandes controvérsias, em especial desde que o governo enviou para o Congresso o projeto de lei que procura regulamentar essa prática. Entenda as divergências.

De acordo com a Constituição:

cabe ao Congresso autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

para isso, é obrigatório ouvir as comunidades afetadas e assegurar a elas a participação nos resultados do que for extraído de suas terras.

A partir daí, surgem as controvérsias:

A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS É SOCIOAMBIENTALMENTE VIÁVEL?

Seria uma maneira de gerar riqueza para Estado e renda para as comunidades, que vivem em condições de pobreza.

Regularização reduz mineração ilegal.

Mineração representa modelo incompatível com os meios de vida dessas comunidades.

Mineração gera impactos
ambientais negativos,
inclusive desmatamento
de áreas florestais
protegidas.

A compatibilidade da atividade deve ser analisada de acordo com os aspectos socioculturais de cada comunidade.

Independente do posicionamento, existe um receio com a “imagem” causada pela atividade, que é vista com ressalvas por grandes mineradoras.

QUANDO DEVE HAVER OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS?

ANTES DA REGULAMENTAÇÃO

É fundamental que haja uma consulta livre e informada antes de regulamentar o artigo da Constituição sobre mineração em terras indígenas.

DEPOIS DA REGULAMENTAÇÃO

Basta que cada comunidade seja ouvida antes do começo de cada empreendimento, não sendo necessária a oitiva prévia para a elaboração da norma geral.

Seria muito difícil ouvir cada uma das 305 etnias do país
previamente.

JAZIDA: toda massa de substância mineral ou fóssil, que aflore à superfície ou não, e que tenha valor econômico.

MINERAÇÃO: depende de pesquisa prévia e concessão de lavra do Ministério de Minas e Energia

GARIMPO: tipo de mineração individual, com instrumentos manuais e rudimentares que, por ser de pequena escala, independe de trabalhos prévios de pesquisa.

SERIA CONSTITUCIONAL PERMITIR O GARIMPO EM TERRAS INDÍGENAS?

Há quem entenda que a Constituição não veda o garimpo em terras indígenas.

A Constituição incentiva o cooperativismo no garimpo, mas afirma que isso não se aplica a terras indígenas.

Garimpo poderia ser exercido por indígenas, mas não por terceiros.

INDÍGENAS DEVEM SER SOMENTE OUVIDOS SOBRE MINERAÇÃO OU TÊM O “PODER DE VETO”?

DEVEM SER OUVIDOS

No julgamento do caso Raposa Serra do Sol, o STF entendeu que os indígenas devem ser ouvidos, mas “disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com sua aquiescência”.

O SIDH e a OIT entendem que os termos da Declaração Americana de Direitos Humanos e da Convenção 169 da OIT não conferem o “poder de veto” às comunidades indígenas e tradicionais.

POSSUEM PODER DE VETO

Para o Ministério Público Federal, se a comunidade indígena se opuser à construção, caberia ao Estado respeitar a decisão.

É PRECISO REGULAMENTAR O TERMO “RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA UNIÃO” ANTES DE APRECIAR A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS?

MPF: Constituição exige conceituação prévia, por Lei Complementar, do que seria “relevante interesse público” para exploração das riquezas naturais do solo.

Recursos minerais não se confundem com riquezas de solo – assim a mineração em terras indígenas pode ser regulamentada por lei ordinária.

Mesmo após a aprovação de lei que permita a mineração em terras indígenas, o início de cada projeto ainda deverá ser submetido a prévio licenciamento ambiental a cargo do Ibama, que preveja plano de recuperação da área degradada. Para os projetos mais complexos, que possam causar significativa degradação, será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Confira a Nota Técnica “Mineração em terras indígenas: principais controvérsias jurídicas”, dos consultores Lucas Azevedo de Carvalho, Rose Hofmann e Wagner Tavares

Confira a entrevista da Rádio Câmara com a consultora Rose Hofmann sobre o assunto.