Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República
Lei suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses
Composição dos R$ 60 bilhões
* O Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Fonte: Simulação levando em conta estimativa do IBGE para população em 2019. A distribuição seguirá os dados do IBGE mais recentes de população.