Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República
Lei suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses
Composição dos R$ 60 bilhões
Fonte: Simulação levando em conta estimativa do IBGE para população em 2019 e dados do Ministerio da Saúde sobre taxa de incidência da Covid-19 em 4/5/2020. A distribuição seguirá os dados do IBGE mais recentes de população e a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação da Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos três meses subsequentes."