Auxílio financeiro aos estados e municípios

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República

Lei suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses

Composição dos R$ 60 bilhões

Auxílio a estados
de uso livre

Auxílio a estados para
ações de saúde

Auxílio a municípios
de uso livre

Auxílio a municípios
para ações de saúde

Fonte: Lei Complementar 173/20