Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, aprovado com alterações pela Câmara; proposta precisa ser votada novamente no Senado
* O Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Fonte: Simulação levando em conta estimativa do IBGE para população em 2019. A distribuição seguirá os dados do IBGE mais recentes de população.