Enquete do PL 1526/2011

Ponto positivo: Se o proprietário do veiculo por algum motivo não pagou a multa o Estado tem que o direto de aciona-lo para receber. O que não pode acontecer e acontece é o Estado não ter prazo para faze-lo. Então a criação desse prazo de 5 anos de prescrição de multas de transito e uma justiça mesmo que tardia. O Senado tem que aprovar já que o projeto foi encaminhado em 26/10/2015 a exatos 9 anos e cade a votação.......

Ponto positivo: Vale ressaltar que este PL1526 deveria ser incluído os envios das cartas de Notificação da Autuação e Notificação da Penalidade por AR (carta registrada). O envio pela maior parte dos órgãos que aplicam as infrações de trânsito vem por carta simples. Desta forma é impossível que o cidadão prove que recebeu dentro do prazo de 30 dias conforme CTB. Se forem enviadas através de carta registrada o envio das infrações põe um fim na fabrica de multas do BRASIL. Por Charles Seba Perito em trânsito

Ponto positivo: Ajuda o dono do veiculo, que por motivos financeiros não conseguiu pagar naquele momento, com multas muito altas, sendo assim, seria possível efetuar o pagamento dos impostos atrasados. Isso já facilitaria a vida de muito trabalhador autônomo que depende de tais veículos para exercer suas profissões. Em época como essa de pandemia seria uma mão na roda.

Ponto positivo: Desafogar os pátios dos detrans e alivio para proprietário regularizar o veículo.

Ponto positivo: Os proprietários de veículos enfim poderão regularizar sua situação junto aos órgãos de trânsito.

Ponto positivo: muito justo o prazo prescricional de 5 anos.

Ponto positivo: diminuir a superlotação dos patios do detran permitir que alguns veiculos possam ser legalizados pois existem proprietarios de veiculos que podem pagar ipva e registro do veiculo mais as multas impossibilitam a regularização do veiculo podendo ocasionar uma eventual apreensão e por cnta do valor exorbitante das multas se torna inviavel a regularização do veiculo dixando apodrecer os patios do orgão apreensor

Ponto positivo: Alivia os pátios(deposito) dos DETRANs que estão super lotados

Ponto positivo: normatização