Enquete do PL 5858/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar que a duração das férias anuais seja computada em dias úteis.

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