Enquete do PLP 9/2025
O Projeto de Lei Complementar 9/25 cria o Imposto sobre a Propriedade de Arma de Fogo (IPAF), a ser cobrado anualmente de todos os proprietários de arma de fogo com registro no País. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O cálculo do IPAF levará em conta o preço da arma, com alíquotas de 10% para armas de uso permitido e 20% para armas de uso restrito, enquanto empresas de segurança privada e de transporte de valores terão alíquota de 5%. O projeto foi proposto pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros 24 deputados do PT. Eles argumentam que as armas de fogo são responsáveis por uma parcela significativa de homicídios, feminicídios e acidentes no Brasil e sustentam que o novo imposto ajudará a arrecadar recursos para políticas públicas. “Dados do Atlas da Violência de 2024 mostram que, entre 2012 e 2022, 83,8% dos homicídios de adolescentes (15 a 19 anos) foram cometidos com armas de fogo, totalizando 79.544 mortes. Além disso, as armas de fogo foram o instrumento utilizado em 81,5% de todos os homicídios registrados no país no período, resultando em 84.884 mortes”, diz a justificativa. "O IPAF contribuirá para o alcance das finalidades fiscais e extrafiscais, com mais recursos para o custeio das políticas públicas e menos incentivos para a aquisição indiscriminada de armas de fogos”, acrescentam os deputados. Isenção O projeto prevê isenções para armas de fogo das Forças Armadas, de órgãos do Sistema Único de Segurança Pública ou com valor histórico ou de coleção com, no mínimo, 30 anos de fabricação, desde que não utilizadas para caça ou treinamento. Armas roubadas, furtadas, ou sinistradas com perda total também são isentas durante o período de sua indisponibilidade. Integrantes de alguns órgãos e entidades da segurança pública e das Forças Armadas terão direito à isenção do IPAF para uma única arma de uso pessoal. Pelo projeto, condições e formalidades para a concessão das isenções serão definidas pelo governo federal por meio de regulamento. Apreensão e multa O não pagamento do imposto, segundo a proposta, pode levar à apreensão de arma e sujeitar o proprietário ao pagamento do imposto com multa e juros. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar