Enquete do PL 1715/2024

O Projeto de Lei 1715/24 torna crime a violência moral contra a mulher, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal. Pelo texto, será crime injuriar, difamar ou caluniar a honra da mulher mediante atribuição, de maneira falsa, de um fato definido como crime, difamando-a de modo prejudicial à reputação, ou causar prejuízo à dignidade para interferir no desenvolvimento em sociedade, visando degradar ou controlar ações da vítima. “A classificação da conduta como crime reforçará a proteção legal das mulheres, proporcionando punição aos agressores e incentivando denúncias de violência moral”, disse o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei