Enquete da PEC 23/2023

Ponto positivo: A aprovação da PEC 23 representará um importante reconhecimento da essencial função dos Oficiais de Justiça para a efetividade da justiça e para a sociedade. Valorizar essa categoria é investir em um sistema judiciário mais célere e eficiente, garantindo que as decisões judiciais sejam cumpridas com a diligência e a importância que merecem. É um passo positivo rumo a um Judiciário mais forte e a uma sociedade com seus direitos assegurados.

Ponto positivo: O Oficial de Justiça é essencial à Justiça. É ele quem leva a Justiça a todos os lugares do nosso País. Não é trabalho que possa ser realizado por qualquer um. Perde a credibilidade se não não tiver conhecimento da Lei e se não for concursado. São muitas as dificuldades enfrentadas por esse profissional que trabalha sozinho, em lugares, seja mais longínquos ou mais perigosos, por próprios meios, para cumprir o determinado pelo Juiz. Já é carreira de Estado. Falta o reconhecimento na CF.

Ponto positivo: Fala-se em desnecessidade do cargo, bem como poderia ser realizado por qualquer um. Bom, caso essa análise fosse verdadeira, o juiz poderia ser substituído pelo analista que redige decisões, bem como servidores poderiam ser substituídos por estagiários que realizam o mesmo trabalho. É preciso considerar que nós analisamos o que e como penhorar, citar, reintegrar a posse de um imóvel, verificar a saúde de um interditando, buscar e apreender crianças em risco e afastar agressores dos lares.

Ponto positivo: É o oficial de justiça quem materializa a decisão judicial. Sem a sua função a maioria das decisões não passaria de uma folha de papel.

Ponto positivo: Muitos conhecem apenas o oficial de justiça das novelas diligenciando em apartamentos suntuosos. Aliás, acredito que até alguns deputados desconhecem a realidade. Diligências urbanas/rurais a qualquer dia, horário, sol, chuva, frio, noite, utilizando o próprio veículo ao seu dispêndio. Quando informo e ficam sabendo da realidade, as pessoas ficam abismadas. Pensam que é só entregar um papel. Desconhecem outros os atos praticados como p. ex. penhoras, prisões, apreensões, remoções, conduções...

Ponto positivo: Não consigo entender como, até a presente data, o Oficial de Justiça não é considerado essencial à justiça. Um servidor que vai a campo, que muitas vezes é o Estado se fazendo presente. Distorção histórica que necessita ser corrigida

Ponto positivo: O Oficial de Justiça é merecedor desta garantia. Cumpre Penhoras (e arresto e sequestro de bens), avaliações de imóveis e móveis, busca e apreensão de veículos, imissões em posse, despejos/desocupações, constatações, prisão civil, conduçoes coercitivas, medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e outras situações nas quais ficam expostos ao risco, muitas vezes sozinhos, atos que por vezes são complexos em razão da dinâmica social, em lugares, ermos, zonas rurais, invasões, etc.

Ponto positivo: Servidor de fundamental importância para a efetividade da prestação jurisdicional. Sem ele, todo o trabalho desenvolvido nos fóruns não passa de uma ficção. O Oficial de Justiça é o agente que materializa as decisões judiciais, sob o risco constante de exercer tal função pública. Nada mais justo que reconhecer constitucionalmente como uma função essencial à justiça, o que, de fato, nada mais é do que a realidade.

Ponto positivo: O Oficial de Justiça é um servidor necessário as finalidades do próprio Poder Judiciário e de toda a sociedade. A atuação do Oficial de Justiça é de relevante importância para dirimir conflitos e estabelecer a paz social, . Muitas vezes os primeiros esclarecimentos para a solução de um litígio é o Oficial que realiza. Orienta quais órgãos públicos responsáveis para a solução de uma controvérsia jurídica. São necessários para compelir um cumprimento de uma ordem judicial.

Ponto positivo: Quem mais ganha com esse PEC é a sociedade, que terá seus direitos constitucionais sempre respeitados por um profissional com carreira valorizada, isento e sem interesses que não sejam o bem comum nos processos judiciais. O fato de o cidadão precisar do judiciário para resolver seus problemas já é desagradável. E saber que seu processo ficará à mercê de pessoas não comprometidas com os direitos individuais (como a inviolabilidade do domicílio, por exemplo) se forem privatizados é horrível.