Enquete do PL 1923/2023

O Projeto de Lei 1923/23 prevê a gratuidade do transporte público coletivo para policiais civis e militares, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos usuários pagantes em ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, e barcas e catamarãs. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, essa gratuidade será aplicável somente aos policiais em serviço e uniformizados e que apresentem a identificação funcional válida. Empresas e concessionárias terão de afixar cartazes informativos sobre esse direito, que deverá ser custeado por dotações orçamentárias próprias. “O transporte público pode ser uma ferramenta importante para que os policiais possam se deslocar com agilidade e segurança para o trabalho ou ocorrências”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP). “Além disso, muitos ganham salários baixos e têm condições financeiras limitadas”, afirmou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei