Enquete do PDL 118/2023

Ponto positivo: Na verdade quem legislou na Lei n° 13.954/19 é o decreto foi o poder Executivo…. Uma vergonha… cabe o Poder Legislativo… sustar ou até propor uma nova lei … pois isso é uma aberração jurídica… a qualquer tempo rever atos do poder judiciário… afronta a segurança jurídica … coisa julgada .. direito adquirido… mas acredito no poder Judiciário e Legislativo não vai deixar

Ponto positivo: Como no meu caso, que solicitei já por duas vezes a reforma por meio administrativo e as duas foram negadas, mesmo sabendo que outros companheiros com diagnóstico de revascularização como fiz, alguns receberam a reforma e isenção de IR. Infelizmente a inspeção de saúde e justiça não seguem na mesma estrada. Ivan Salviano.

Ponto positivo: Uma Lei criada, por “baixo dos panos”, acelerada, pra beneficiar apenas a alta cúpula das Forças Armadas, isso se repete ao longo da história humana, por governantes mau intencionados, deixando o executivo (Adm militar) fazer o que bem entende, sem limite de poder! Maldade com os doentes, e muitos já velhos, é assim: deixem eles para traz, para que morram a míngua, perderam a paz e a dignidade de vida, vivem um tempo de injustiça premeditada, estão jogados a própria sorte.

Ponto positivo: Fazer justiça, também é governar.

Ponto positivo: É preciso analisar caso a caso antes de tomar uma atitude. Há pessoas acamadas e com problemas de locomoção, onde a administração ignora essa situação e quer que a pessoa se desloque sem saber se essa possibilidade é possível. Mais humanidade com aqueles que sofrem com doenças graves e sofreram acidentes, são pessoas e necessitam antes de tudo de apoio e amparo.

Ponto negativo: As Forças Armadas não podem rever as reformas. inclusive questionando decisões judiciais, julgados em cortes superiores como STJ. O Decreto permitindo essa revisão de reformas militares, violam várias Leis, Decretos e à Constituição. Estão revendo decisões do judiciário o que é um absurdo. Julgados com as Leis da época que devem serem respeitadas. Os reformados depois de mais de 10 anos sendo retirados seus direitos. Aprove o Decreto Legislativo cancelando o Decreto do Executivo.

Ponto positivo: Esse decreto só prejudicou os praças,e vem na contramão do judiciário contra o direito adquirido...tem uma outro viés muito importante quê o executivo não vê quê é A readaptação dos militares pra que eles fiquem no serviço ativo readaptado em outra função...coisa que só os oficiais consegue tem esse direito garantido... dentro da Caserna...

Ponto positivo: É preciso aplicar a readaptação previsto na CF/88 e tratados internacionais, como fazem com a cúpula militar que prossegue sua carreira chegando a coronel sem nenhum impedimento.

Ponto positivo: Esse decreto tem trazido mais prejuízo às forças armadas que benefícios, pois as ações judiciais e reparações são consequências inevitáveis. A administração militar precisa fazer o que for possível antes de reformar seu administrado, inclusive buscando sua readaptação, propondo projeto de lei nesse sentido e criando a possibilidade de carreira em casos fortuitos assim. Quando se incorpora às Armadas, se vislumbra objetivos maiores do que ser "aposentado" por doença ou acidente, pensemos nisto.

Ponto positivo: Ora, se a administração militar deseja "rever" os atos de concessão de reforma, que o faça dentro da legislação já existente e aplicável ao tema, ou que proponha, via Congresso Nacional, a modificação do Art. 54, da Lei nº 9.784/99 (decadência em 5 anos) e o instituto constitucional da coisa julgada, pilares estes que este infame decreto 10.750/21 tem jogado às traças.