Enquete do PL 321/2023

O Projeto de Lei 321/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), permite a realização de audiência de custódia com presos por meio de videoconferência. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, acompanhada de advogado ou da Defensoria Pública. O juiz analisa a legalidade da prisão e o tratamento dado ao preso. Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução permitindo a realização das audiências por videoconferência. A resolução foi posteriormente revogada. Para a deputada Julia Zanatta, a experiência mostrou que o uso da videoconferência é eficaz, pois permite a preservação da integridade física do acusado, possibilita a prestação de um serviço público de forma mais eficiente e libera policiais para outras atividades mais urgentes. “É preciso reconhecer que a realização das audiências de custódia por videoconferência se provou uma medida em perfeita consonância com as demais previsões legais, especialmente com os direitos humanos e com a preservação da segurança física do detido”, defendeu a parlamentar. Tramitação A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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