Enquete do PL 233/2023

O Projeto de Lei 233/23 obriga bancos públicos federais, como a Caixa e o Banco do Brasil, a ofertarem linha de crédito especial para a compra de veículos automotores por profissionais da educação básica. Poderão ser financiados automóveis, motocicletas e bicicletas elétricas com juros limitados à Taxa de Longo Prazo (TLP) vigente na data da formalização da operação e prazo de até 60 meses para pagar. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, as operações de crédito serão realizadas com recursos do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Funproger – FAT). Os demais bancos comerciais poderão também operar no segmento mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito. “É uma maneira de prestigiar uma das categorias mais importantes para o desenvolvimento econômico e social do País, viabilizando o seu trabalho, uma vez que muitos deles atuam em mais de uma unidade escolar, tais como os professores e secretários escolares”, justifica o autor, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei