Enquete do PL 3081/2022

O Projeto de Lei 3081/22 revoga sete decretos-leis, 75 leis e partes de três normas que tratam da regulamentação de mais de uma centena de profissões. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a ideia é desregulamentar “atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre as normas revogadas estão a Lei 5.194/66, que trata da profissão de engenheiro, e Lei 1.411/51, sobre o economista. “Ao impor barreiras de entrada [por meio de regulamentação], o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (MG), na justificativa que acompanha o texto. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei