Enquete do PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015)

Ponto positivo: É um marco histórico e traz diversos pontos positivos, em termos de direitos, visibilidade e políticas públicas. Reconhecimento Respeito aos modos de vida e territorialidade. Reparação, reconhece o preconceito institucional e a dívida histórica do Estado com os povos ciganos. Criação de futuras leis, decretos e editais, sem politicas genéricas. Fomento à cultura e à tradição cigana, como Apoia manifestações culturais, festas, línguas, saberes e ofícios-saberes tradicionais.Proteção-Preservação

Ponto positivo: Um ponto positivo pela aprovação do Estatuto dos Povos Ciganos é que, uma vez aprovado, cria-se uma base legal sólida e oficial, reconhecida pelo Estado brasileiro, a partir da qual será muito mais fácil realizar ajustes, suprimir artigos que se mostrarem ineficazes ou acrescentar novos dispositivos que fortaleçam os direitos e garantias desse povo. Ou seja, a aprovação inicial é o primeiro passo para um processo contínuo de aperfeiçoamento, garantindo avanços reais e duradouros na inclusão.

Ponto negativo: O Estatuto carece de mecanismos de fiscalização e sanções para garantir seu cumprimento. Falta a implementação prática das medidas, responsabilidades e coordenação intersetorial como a criação de conselhos, comitês ou outros mecanismos consultivos, para a participação ativa dos povos ciganos na formulação de políticas públicas. Há ausência de previsões mais explícitas contra violência e discurso de ódio, e de políticas para facilitar a documentação civil.

Ponto positivo: O Estatuto é um marco legal que reconhece e busca a inclusão social, política e econômica do nosso povo, combatendo a discriminação. Define "povo cigano" e garante direitos fundamentais: educação, cultura (incluindo línguas e patrimônio), esporte e lazer, saúde (combate ao preconceito institucional), acesso à terra, moradia (respeitando ranchos/acampamentos como asilo inviolável) e trabalho. Promove ações afirmativas e prevê coleta de dados demográficos para embasar políticas públicas.

Ponto negativo: Não roí realizada una escuta ampla com as representações ciganas . Representantes de alguns grupos não foram escutados. Não respeita os acordos internacionais em suas formulações . Necesitaría ser feita una revisão considerando os pontos acima citados.

Ponto positivo: Nossa bandeira, hino, idioma e dialetos devem ser respeitados pq são reconhecidos pela ONU. Assim como, nossas datas históricas, comemorativas nacionais e internacionais devem ser respeitadas. Etnia não é religião. Há ciganos em todas as profissões. Somos pagadores de impostos. Por conta de comentários feitos por aqui, percebe-se o racismo explícito q sofremos. Piadas pejorativas devem ser punidas. Deve ser tirado do dicionário qualquer menção q difame ou nos desqualifique. Sou cigana. Jurista

Ponto positivo: Se autodeclaram não. Cigano nasce e morre cigano. Estejamos nós em acampamentos, casas, aptos ou por aí. Não são ciganos pessoas que se declaram ciganos de alma, de coração, do ouro. Nós não damos golpe usando o nome da etnia. A etnia não deve ser confundida com nenhuma religião, é livre a escolha e manifestação religiosa. Não é livre uma pessoa q não é cigana se autodeclarar por trabalhar com as entidades das religiões. Tem q haver limites p evitar problemas. Deve ser vetado o uso. Necessario

Ponto negativo: discordo totalmente

Ponto negativo: Precisamos fazer uma ampla consulta pública, ampliar questões que já estão garantidas e não constam. Precisamos discutir trabalho, infância, gênero e educação. Um grupo apenas não pode dominar a discussão. E os itinerantes, onde estão? Os fixados? As Historias memórias e verdades? Não está mencionado nenhum acordo internacional do qual o Brasil é signatário. Não se cumpre a convenção 169/OIT. Os termos que identificam o crime de racismo como anticiganismo e romafobia não constam

Ponto positivo: O ponto positivo é a possibilidade do diálogo entre governo e os povos ciganos. Com o estatuto os ciganos passam a ter uma maior visibilidade sendo possível compreender a complexa realidade de um povo que busca lutar por ter seus direitos respeitados. Vale ressaltar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ainda não reconhecer os povos ciganos. Como podemos entender as demandas da sociedade sem ouvir a realidade de um povo que faz parte da sociedade brasileira. Optchá