Enquete do PL 3230/2021

Ponto negativo: O objetivo da proposta é louvável. Ainda existem muitas desigualdades regionais em nosso país e segundo o artigo 3° da CF é um imperativo para o Estado brasileiro tentar superá-las. Porém, a forma como o bônus regional tem sido aplicada tem vários problemas. Dentre estes, o benefício não contempla cidadãos que não tenham cursado integralmente o ensino médio no estado em questão. Acredito que existem formas de resolver esse problema sem prejudicar excessivamente estudantes de fora do estado.

Ponto positivo: A probabilidade do Médico nascido no estado e formado no estado, com familia no estado, permanecer no estado é gigantesca, enquanto comprovadamente os que são de outros estados transferem-se antes do 7º periodo. assim, principalmente, os estados pobres continuam sem profissionais de medicina.

Ponto negativo: O critério do domicilio p discriminar pessoas é arbitrário. A pessoa pode ser rica e residir numa regiao pobre. Nao é o local onde a pessoa reside q a legitima ser destinataria de ação afirmativa, mas a renda, raça ou outro atributo residente nela mesma. Vide ADI 4868. A CF diz q tdos devem ter igual protecao d lei. O PL discrimina pessoas em razao de origem. Viola os arts 3°,I, IV , 5°, 19,III, 206,I, 208,V e o §1°, II do art 68 da CF, pois delega materia q é do Congres. É inconstitucional.

Ponto negativo: O Direito a igualdade é um direito fundamental. O bônus viola esse Direito. Só o Congresso Nacional dispõe da competência discricionária p estabelecer discriminações e que deve ser feita por meio de Lei, aprovada no Congresso, como foi com a lei das Cotas. Conselhos Universitarios não tem a competência, seus membros não são eleitos pela população, não gozam de legitimidade democrática p criar diferenciações entre pessoas, não podem se arvorar a substituir os congressistas nessa matéria.

Ponto negativo: Não passa de uma medida com o objetivo de auto -promoção eleitoral com o grupo estudantil regional. Um absurdo sem igual, com viés segregacionista e discriminatório. Afinal, universidade FEDERAL ou REGIONAL?

Ponto negativo: Pessoas que por algum motivo não estudaram todo o ensino médio em um só estado acabam ficando excluídas do processo, pois com as bonificações as notas do ENEM podem passar de 850 a 900, o que é praticamente impossível de se atingir pela pontuação sem bônus. Isso acaba se tornando uma política de EXCLUSÃO das pessoas que moram no estado há vários anos (e que já tem certa idade inclusive) de ingressarem no ensino superior, não há como competir, ou seja, EXCLUI uma parcela do processo!

Ponto negativo: A bonificação não só é discriminatória como atenta contra o princípio da isonomia. A Lei de Cotas já existe e não contempla esse tipo de situação. Como pode um determinado candidato obter nota 700 no ENEM, enquanto outro candidato que obteve os mesmos 700, porém no final, pelo critério regional ficar com 840, partir da dita bonificação ? Onde fica a meritocracia? É lamentável que algumas Universidades estejam usando e abusando da sua autonomia para aplicar tais critérios.

Ponto negativo: Quem não cursou todo o ensino médio no estado, ( critério utilizado )por diversos motivos, como por exemplo, necessidade de mudança de estado por trabalho, oportunidade de experiência de intercâmbio e se ausentar dura Esses alunos não terão diretos a estudar em universidades federais ? Se todas as universidades colocarem bônus , esses alunos não conseguem entrar.10 ou 20% de uma nota de 750 é 75 ou 150 pontos a mais. IMPOSSÍVEL superar uma nota 900. Esses alunos serão EXCLUÍDOS??