Enquete do PL 2256/2021

O Projeto de Lei 2256/21 inclui as entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, certificadas pelo poder público, entre as organizações da sociedade civil reguladas pela Lei 13.019/14, o marco regulatório do setor. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo a autora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), é deixar claro que as entidades beneficentes de saúde podem realizar parcerias com órgãos da administração pública para a execução de atividades ou projetos. A deputada afirma que algumas entidades ambulatoriais dos segmentos de média e alta complexidade não têm sido alcançadas por programas de financiamento federais, mesmo possuindo certificação e oferecendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) percentual superior ao mínimo exigido em lei (60% da capacidade). “A situação se mostra urgente e crítica, vez que a demanda por serviços de alta complexidade aumentou sobremaneira com o advento da pandemia de Covid-19”, disse Zanotto. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei