Enquete do PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

O Projeto de Lei 414/21 muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, os consumidores atendidos pelas distribuidoras poderão contratar energia de outros fornecedores, através de contratos bilaterais. Hoje o mercado livre é restrito aos grandes consumidores de energia elétrica, como as indústrias. Os demais compõem o chamado mercado cativo. Pelo projeto, a migração entre os mercados cativo e livre se dará em até 42 meses após a entrada em vigor da lei. Os consumidores com carga inferior a 500 quilowatts (kW) comprarão energia de agentes varejistas, que os representarão junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que centraliza os contratos de compra e venda de energia no País. Os agentes varejistas oferecerão a seus clientes pacotes, à semelhança do que acontece na telefonia celular. O projeto permite a oferta de tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago. A distribuidora se encarregará da distribuição da energia contratada e receberá um valor pelo serviço, cobrado na conta de luz. O Poder Executivo deverá apresentar um plano para a mudança, com orientações para os consumidores, que passarão a se chamar denominados consumidores varejistas. Ainda pelo texto, qualquer pessoa jurídica que cumpra requisitos a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá atuar como agente varejista. A proposta em análise na Câmara é do ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), e altera nove leis do setor elétrico. Rogério afirmou que a liberalização do mercado aumentará a concorrência no setor, contribuindo para a redução da tarifa para o consumidor. Lastro x energia Para viabilizar a migração entre mercados cativo e livre, a proposta determina a separação entre lastro e energia no setor. As usinas de geração de energia elétrica, independentemente da fonte (hidráulica, eólica e demais), disponibilizarão para o sistema elétrico determinada potência (o lastro, medido em megawatts - MW), pelo qual serão remuneradas por um encargo cobrado na conta de luz de todos os consumidores, na proporção da potência disponibilizada. Adicionalmente, a energia produzida pelas usinas será comercializada separadamente com os consumidores, na forma de megawatts-hora (MWh). Assim, as usinas terão duas fontes de receita: o encargo de lastro e os contratos de energia elétrica vendidos aos clientes por meio dos agentes varejistas. A separação entre lastro e energia permite que esta seja comercializada como um produto sujeito a regras de mercado, como os planos de internet ou de telefonia celular. Outros pontos A proposta do Senado prevê outras medidas. Entre eles: Consolida a regulamentação dos autoprodutores (consumidor que recebe outorga do Estado para produzir energia por sua conta e risco), com critérios de apuração de encargos; Cria o supridor de última instância, figura que vai garantir o fornecimento de energia ao consumidor caso a empresa com a qual ele tenha contrato fique impedida, por qualquer motivo, de atendê-lo; Reduz a obrigação de o consumidor contratar energia para atender 100% da sua carga; Possibilita o corte de consumidores varejistas com inadimplência em contratos bilaterais de fornecimento; e Autoriza a realização de leilões para compra de lastro para aumentar a confiabilidade do sistema elétrico. O governo estabelecerá as condições da contratação. A proposta cria ainda um encargo tarifário para as distribuidoras que perderem clientes para o mercado livre e ficarem com excesso de energia contratada das usinas de geração no passado. O encargo será cobrado de todos os consumidores, na proporção do consumo mensal. Caberá à Aneel definir o valor da tarifa. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei