Enquete do PL 4075/2020

O Projeto de Lei 4075/20 torna crime a internação involuntária de dependente químico por familiar ou responsa?vel legal para tratamento em cli?nica, comunidade terape?utica, hospital ou outro estabelecimento. De acordo com a proposta, tanto o responsável pela internação, familiar ou responsável legal, quanto o responsável pela instituição encarregada do tratamento poderão ser punidos pelo crime de sequestro e cárcere privado, cujas penas variam de um a oito anos. O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor da projeto, que altera o Código Penal, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) entende que medidas de tratamento para dependentes qui?micos, para serem efetivas, devem ser protetivas e na?o de segregac?a?o, devendo-se assegurar a liberdade do indivi?duo. “A internac?a?o involunta?ria na?o ataca os motivos pelos quais a pessoa faz o uso de substa?ncias entorpecentes e acaba por ser um instrumento que viola o direito fundamental mais importante apo?s a o direito a? vida, que e? o direito a? liberdade”, diz o deputado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei