Enquete do PL 309/2020

Ponto positivo: NAda de positivo em privatizar SERPRO e DATAPREV nada mesmo

Ponto negativo: O cidadão será refém das empresas privadas. Será o fim da previdência pública neste país. Isso se ainda não sobrar um déficit pra vc segurado do INSS pagar.

Ponto positivo: Caso uma empresa privada não receba os pagamentos pelos serviços prestados ao INSS, o serviço poderá ser interrompido, causando sérios prejuízos ao Brasil, em especial aos eneficiários da Previdência Social. No passado, sempre que houve ocorrência de eventos dessa natureza, a Dataprev atuou de modo a realizar todo o processamento dos pagamentos, sem nenhum prejuízo para a população brasileira e de forma totalmente transparente para todas as partes envolvidas.

Ponto positivo: O pagamento dos benefícios da Previdência Social representa até 25% do PIB de cerca de 500 municípios brasileiros. Caso o pagamento dos benefícios atrase por um erro da empresa privada, a economia desses e outros municípios sofrerá prejuízos incalculáveis, com impacto para suas populações mais carentes!

Ponto positivo: As empresas processam a base de dados de sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal e todas as informações referente à renda de cada cidadão. Além disso, a declaração de imposto de renda pode revelar a preferência política do cidadão.

Ponto positivo: As empresas detêm os dados do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. Desenvolveram e processam o Sistema Público de Escrituração Digital que substituiu os livros físicos por arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil das empresas.

Ponto positivo: São responsáveis pelos sistemas que realizam todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, e análise das informações contábeis e fiscais recebidas pelo Tesouro Nacional. Além disso, operacionalizam a transferência de recursos da União para estados e municípios, seja por meio de fundos, seja por meio de acordo de cooperação.

Ponto positivo: A preservação da soberania política e a defesa da integridade territorial constituem os elementos fundamentais para a definição dos objetivos de segurança nacional, o que inclui a proteção da população, das infraestruturas críticas e das funções essenciais do Estado” (Decreto 10.569, 9/12/20).

Ponto positivo: Configura crime contra a segurança nacional entregar ou permitir a entrega a governo ou grupo estrangeiro de dados e documentos classificados como sigilosos, bem como revelar tecnologias ou sistemas automatizados de processamento de dados em uso ou desenvolvimento no país, reputados essenciais para sua defesa, segurança ou economia.

Ponto positivo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) veda a pessoas jurídicas de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como faz o Serpro.