Enquete do PL 533/2019

Ponto negativo: Necessário que as estruturas de solução extraprocessual possam permitir a conversão em demanda judicial de forma imediata, estimulando produtores e fornecedores a apresentar propostas. També é essencial que as empresas mantenham serviços de atendimento aos clientes com eficiência de resposta.

Ponto negativo: Não há pontos positivos em impor mais uma barreira ao consumidor, já sempre tão lesado, para que este acesse à Justiça. O projeto, ao que parece, tem como único intuinto reduzir o número de ações no Judiciário. Ora, quem sabe se houvesse a punicação efetiva destes grandes fornecedores, e não as "esmolas" concedidas ao consumidores pelos danos sofridos, haveria uma redução efetiva de demandas? Como sempre neste país, pretende-se "matar o cachorro, ao invés de tratar as pulgas".

Ponto positivo: Estou da pleno acordo com o que reza o PL 533/19. As eloquentes palavras do Ministro Marco Aurélio Buzzi, em defesa desse projeto, já demonstra por si só a necessidade da obrigatoriedade da conciliação/mediação pré-processual. Alcides Rensi 03/12/22

Ponto negativo: Um retrocesso para o CDC, na verdade deveriam criarem leis mais rigorosas para punir as empresas que fazem questão em não respeitar as leis consumeristas. Muitos consumidores nem entram com processos judiciais, pois sabem que a justiça é lenta, e muitas vezes ineficaz. Não existe indústria do dano moral, existe indústria do mero aborrecimento, endossando as praticas ilícitas das empresas. Por quê não criar leis para dá ao PROCON poder de execução do que está previsto no CDC? Seria justo.

Ponto negativo: Lei que pretende ceifar direito garantido constitucionalmente, como o é o Direito do Consumidor, já vem eivada de inconstitucionalidade, não pode vingar. O nosso ordenamento pátrio e a doutrina de forma conjugada, já consagraram a demonstração do interesse de agir para ir à juízo; não tendo necessidade de piorar a situação do consumidor ( parte mais fraca na relação de consumo) , a se submeter especificadamente à plataforma consumidor.gov.br. ; que só vai fortalecer as empresas.

Ponto positivo: Já é assim na Argentina, e é assim na maior parte do chamado mundo desenvolvido. Muitas demandas, especialmente de família, poderão ser evitadas. Será um convite mais incisivo a instalar uma cultura de paz e entendimento nesse país, a substituir a cultura do litígio, que entulha de processos o Judiciário Brasileiro. E é possível aos advogados ter remuneração, cobrando por cessão, ou por ora, ou por meio da advocacia colaborativa. Será verdadeira revolução no processo brasileiro.

Ponto positivo: Necessidade de demonstrar que existe uma pretensão resistida

Ponto positivo: Não há violação aos direitos dos consumidores, pois o acesso ao Judiciário jamais será vedado, mas apenas condicionado a uma tentativa prévia de solução extrajudicial. Isso aumenta o senso de autorresponsabilidade das partes, que não precisam ser tutelados a todo momento pelo Estado. O projeto também incentivaria um "ranqueamento" daquelas pessoas jurídicas que resolvem, com facilidade e rapidez, os seus conflitos com os usuários, criando-se uma competição virtuosa.

Ponto negativo: Já existem várias empresas como Reclame Aqui e agencias reguladoras que um dia já fizeram medo as empresas. Hoje com a certeza da impunidade e das baixas indenizações cobradas pelo judiciário estamos incentivando a banalização do rompimento ao direito do consumidor. O projeto deveria gerar essa obrigação a empresa de negociar como tentativa de reduzir a sua punição. Desde que a pena de partida fosse ampliada como forma de coagir as ações criminosas pois até então o crime está compensando.

Ponto negativo: A PL cria uma obrigação indevida ao consumidor, a de provar que tentou resolver a questão amistosamente numa realidade em que os SACs são criados para não funcionar. O crescente número de ações na Justiça é consequência do crescente número de abusos e ilícitos cometidos pelos prestadores de serviço, de uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e do advento de tecnologias facilitadoras, como o processo eletrônico. Em muito casos, o procedimento judicial é inevitável.