Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4754/2016

EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, tipificando como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. "